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Ato Original
Despacho n.º 7884/2011
Por meu despacho de 28 de Março de 2011, e para efeitos do disposto no artigo 12.º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, declara-se que o trabalhador Rui Manuel da Silva Oliveira concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira e na categoria de Técnico Superior, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 12.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que se encontra arquivado no seu processo individual.
15 de Abril de 2011. - O Presidente, Paulo Marques Augusto.
204709984