Despacho n.º 7892/2025, de 11 de julho

Despacho n.º 7892/2025

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.^os 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio, e 50/2025, de 7 de abril, nomeio a licenciada Ângela Cristina Antunes Vieira para o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 3 de junho de 2025, inclusive, ficando a mesma autorizada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio, em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, a exercer, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional.

3 de junho de 2025. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular

Ângela Cristina Antunes Vieira é licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2009-2013).

Pós-graduada em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2014).

Frequência de estágio de advocacia, com obtenção da respetiva cédula profissional (2013-2016).

Agregação pela Ordem dos Advogados Portugueses em 2016 - Conselho Distrital do Porto, exercendo advocacia, com especial enfoque nas áreas de direito da família, menores e sucessões, direito constitucional e direito penal.

Entre 2018 e 2019 exerceu funções jurídicas no gabinete de juízes do Tribunal Constitucional. Em 2019 reingressou na advocacia, passando a exercer funções de coordenadora de departamento de direito da família, menores e sucessões e de direito constitucional.

Assessora jurídica na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos entre 2022 e 2024.

Desempenhou a função de adjunta do Presidente da Assembleia da República durante a XVI Legislatura.

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