Despacho n.º 7899/2022, de 28 de junho

Despacho n.º 7899/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções na sua área de especialidade, a mestre Helena Cláudia de Faria Guimarães.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Fica a designada autorizada a exercer a atividade compreendida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

17 de junho de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota Curricular

Dados biográficos:

Helena Cláudia de Faria Guimarães, nascida no Porto, a 25 de junho de 1971.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Filosofia (1995) e mestrado em Filosofia Moderna e Contemporânea (2001), na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Curso de Estudos Avançados em Direito (2010) na Universidade Nova de Lisboa.

Percurso Profissional:

Entre 2001 e 2002, foi coordenadora nas áreas de editing e produção na ASA Editores.

De 2002 até ao presente, tem obra publicada como autora e tradutora, em diversas editoras, como trabalhadora independente.

Desde 2011 até ao presente, leciona as disciplinas de Sociologia I e de Direitos Fundamentais ao curso de Criminologia do ISMAI, Universidade da Maia.

Entre 2014 e 2020, lecionou a disciplina de Tópicos Avançados de Ética e Deontologia ao curso de mestrado em Criminologia, na mesma Instituição.

Em 2018, desempenhou funções na área da comunicação política no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional.

Em 2019, lecionou a disciplina de Violência Contemporânea e Mass Media, ao curso de licenciatura em Criminologia da Universidade Fernando Pessoa.

Ao longo dos anos, no âmbito da sua atividade académica, apresentou comunicações nas áreas da Filosofia e do Direito em várias universidades, em Portugal e no Brasil.

Desde 2021, é presidente da Direção da Fios e Desafios - Associação de Apoio Integrado à Família, a título voluntário.

Obra publicada (entre outras):

O Mal - Pensar com Hannah Arendt, Rei dos Livros, Lisboa, 2003 (Tese de Mestrado);

Fantasia Coral: O que é Julgar? Hannah Arendt e Martha C. Nussbaum (with a little help from their friends), Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, 2010, n.º 52.

O Elogio das Aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos - Revista de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC), «Direito, Estado e Sociedade», 2014, n.º 43;

Colabora na Enciclopédia de Relações Internacionais (ERI), iniciativa da Fundação Oriente, Org. Nuno Canas Mendes e Francisco Pereira Coutinho, com as entradas «Crimes contra a Humanidade», «Genocídio», «Mercenários», «Tribunal Penal Internacional», D. Quixote, 2014;

Participa com o artigo «Sob o Signo de Ariadne - da Aplicabilidade do Conceito de Culpa às Pessoas Colectivas» na obra coletiva Comparticipação, pessoas colectivas e responsabilidade, coord. Teresa Pizarro Beleza, Almedina, 2015.

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