Despacho n.º 7903/2025, de 11 de julho

Despacho n.º 7903/2025

De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23.º-A, n.^os 3 e 11, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e dos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual:

1 - Nomeio a assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves para exercer funções nos Serviços de Apoio do PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.

1 de julho de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319265992