Despacho n.º 7906/2025, de 11 de julho

Despacho n.º 7906/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Liliana Patrícia Pinheiro Escada, inspetora tributária e aduaneira do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de junho de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de julho de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Liliana Patrícia Pinheiro Escada;

Nascida em Lisboa, em 1986.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2009;

Pós-graduação em Direito Intelectual, Associação Portuguesa de Direito intelectual e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2011;

Parte letiva do mestrado em Fiscalidade, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, 2015.

3 - Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais do XXIV Governo Constitucional, entre julho de 2024 e junho de 2025;

Inspetora tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira desde 2011, onde desempenhou funções na área da Inspeção Tributária e Justiça Contenciosa, sendo representante da Fazenda Pública desde 2018.

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