Despacho n.º 7911-B/2017, de 8 de setembro

Despacho n.º 7911-B/2017

O n.º 6 do artigo 2.º do Despacho n.º 6420-A/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2017, retificado pela Declaração de Retificação n.º 490-A/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2017, parte C, e alterado pelo Despacho n.º 7217-A/2017, de 17 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2017, circunscrevia o período para apresentação dos pedidos de apoio à reposição do potencial produtivo, entre 26 de julho e 8 de setembro de 2017.

Dado, porém, a extensão dos danos verificados, as dificuldades inerentes e o tempo necessário à realização do seu rigoroso levantamento, verifica-se que o prazo fixado se revela insuficiente, razão porque pela presente alteração se procede ao seu alargamento.

Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, determino o seguinte:

Artigo 1.º

O n.º 6 do artigo 2.º do Despacho n.º 6420-A/2017, de 21 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 490-A/2017, de 26 de julho, e alterado pelo Despacho n.º 7217-A/2017, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Os pedidos de apoio devem ser apresentados através de formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos entre 26 de julho e 9 de outubro de 2017.

7 - ...

8 - ...»

Artigo 2.º

A presente alteração produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho n.º 6420-A/2017, de 21 de julho.

7 de setembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

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