Despacho n.º 7912-A/2016, de 16 de junho

Despacho n.º 7912-A/2016

Considerando que o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2014, de 14 de maio, e n.º 83/2015, de 21 de maio, estabelece que o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, adiante designado por IMT, IP, é composto por um presidente e por dois vogais.

Considerando que se encontra vago o cargo de vogal do Conselho Diretivo, torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.

Considerando que irá ser solicitada a abertura de procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo supramencionado, em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.

Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de junho de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República.

15 de junho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Luís Miguel Pereira Pimenta

Data de Nascimento: 10 de setembro de 1975

2 - Formação Académica e Profissional

Pós Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental - Instituto de Desenvolvimento de Estudos Financeiros e Económicos (IDEFE) do Instituto Superior de Economia e Gestão (2003-2004);

Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada (1993-1998);

Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - Curso de Comando e Liderança (2014);

IGAOT - Formação profissional Regore/GeRFIP (2011);

Equiconsult, SA - Formação profissional IDEA Versão 8 - Introdução (2011);

European Intitute of Public Administration - Seminário Performance Budgeting: Practical Aspects of Planning, Implementation and Monotoring Process (2010);

Instituto Nacional de Administração - Formação profissional em Comunicação de ilícitos a entidades terceiras (2010);

Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Módulo de Parcerias Público-Privadas (2009);

Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Módulo de Contratação Pública (2009);

Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Workshop - Economia e Fiscalidade das Águas e dos Resíduos (2009);

Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Workshop - Economia e Fiscalidade do Carbono (2008);

Instituto Nacional de Administração - Formação «O Novo Regime da Contratação Pública» (2008);

Instituto Nacional de Administração - Formação profissional em Auditoria Financeira (2008);

Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Gestão Orçamental Pública (2005);

Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Relação Jurídica de Emprego Público (2004);

Direção Geral do Orçamento - Workshop - A análise das demonstrações financeiras elaboradas em POCP (2004);

Direção Geral do Orçamento - Formação «Código do Procedimento Administrativo» (2004)

NPF - Pesquisa e Formação, Lda. - Formação profissional em Auditoria Financeira aos Serviços Públicos (SFA's) (2003);

Direção Geral do Orçamento - Formação - A análise da execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA's) (2003);

Direção Geral do Orçamento - Formação «Área Jurídica para os técnicos superiores de orçamento e conta estagiários» (2003);

Instituto Nacional de Administração - Curso de introdução ao Controlo Financeiro (2002-2003);

Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Auditoria Interna (2002);

Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Apresentação das demonstrações financeiras (2002);

Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Apresentação das demonstrações financeiras (2002);

Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Aspectos teórico práticos do POCP (2002).

3 - Experiência profissional:

Novembro 2015 - Inspetor na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Outubro a novembro 2015 - Adjunto e substituto do Chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Agricultura, Ministério da Agricultura e do Mar;

Junho 2014 a outubro de 2015 - Adjunto e substituto do Chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Ministério da Agricultura e do Mar;

2012-2014 - Chefe de Equipa Multidisciplinar de Auditoria Financeira na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

2007-2012 - Inspetor na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

2006-2007 - Inspetor na Inspeção Geral dos Serviços de Justiça;

2003-2006 - Técnico Superior de Orçamento e Conta na Direção de Serviços de Auditoria, Direção Geral do Orçamento;

2002-2003 - Frequência de estágio de ingresso na Categoria Técnico Superior de Orçamento e Conta na Direção de Serviços de Auditoria, Direção Geral do Orçamento;

1999-2002 - Gestor de conta no Banco BPI;

1997-1999 - Controler na Panorâmica do Atlântico.

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