Despacho n.º 7927/2004 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 7927/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego na comissária Maria dos Anjos Gabriel Pereira, 2.º comandante do Comando da Polícia de Braga, em regime de substituição, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho n.º 22 029/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.

2 de Abril de 2004. - O Comandante, Fernando José Gomes Madeira Henriques Almeida, subintendente.