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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7928/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 83.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do juiz desembargador José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo no cargo de director nacional da Polícia de Segurança Pública.
1 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
