Despacho n.º 7933/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 7933/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Caetano da Cunha Reis para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações profissionais.

2 - A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração de Euro 3200 mensais, acrescida de subsídio de refeição, sendo aquela a remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a abonar nos termos aplicáveis à função pública.

4 - Ao nomeado é ainda atribuído um abono mensal para despesas de representação no montante de Euro 620.

5 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005.

30 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.