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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7936/2005 (2.ª série). - Nomeio como responsável para assinatura dos pedidos de libertação de créditos a chefe de repartição Maria Cândida Matos Veríssimo Lopes Ribeiro, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1225, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1994, com efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
28 de Março de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.
