Despacho n.º 7937/2003 (2.ª série), de 24 de abril

Despacho n.º 7937/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, o licenciado Vítor Miguel Rodrigues Braz, inspector de finanças-chefe do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, auferindo a remuneração mensal pelo serviço de origem que lhe é devida em razão do cargo que detém, acrescida do abono mensal para despesas de representação estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

Ao nomeado é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2003, inclusive.

7 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.