Despacho n.º 794/2000 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 794/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação, destaco Margarida Rodrigues Gonçalves, administrativa, nível 5, do quadro de pessoal deste Instituto, para exercer funções na área da sua especialidade no meu Gabinete.

2 - Os encargos decorrentes da presente situação serão suportados por aquele Instituto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Outubro de 1999. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.