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Ato Original
Despacho n.º 7942/2003 (2.ª série). - Atendendo ao facto do despacho n.º 7133/2003, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003, a p. 5660, ter sido publicado com inexactidão, determino que o mesmo seja considerado sem efeito.
11 de Abril de 2003. - O Director, M. Moreira de Andrade.
