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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7942/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o exercício de funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Clara Lourenço Simões, assessora principal do quadro do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
