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Ato Original
Retificado por
Despacho n.º 7947/2015
1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º do estatuto dos militares nomeados para participarem em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro e verificados os requisitos nele previsto, prorrogo a comissão de serviço do CFR NII 21487 Luís Manuel Alves Nunes, por um período de 07 (sete) dias, com início a 17 de julho de 2014, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 3 - Componente Naval, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.
2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado desempenha funções em país da classe C.
7 de julho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208785386