Despacho n.º 795/2000 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 795/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Margarida Maria Benito Cerejeira para prestar colaboração ao meu Gabinete, a tempo completo, na área da sua especialidade.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de refeição fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como os subsídios de férias e de Natal.

3 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Dezembro de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Dezembro de 1999. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.