Despacho n.º 7951/2012, de 11 de junho

Despacho n.º 7951/2012

A entrada em vigor da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2012, de 18 de janeiro, marca o início do processo de reestruturação da IGDN, a 1 de fevereiro de 2012.

Com a publicação da Portaria n.º 87/2012, de 30 de março, foi aprovada a estrutura nuclear desta Inspeção-Geral, e fixado em dois o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, determinando-se igualmente a dotação máxima das chefias de equipas multidisciplinares.

Nesta sequência, foi criada por Despacho n.º 7154/2012, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de maio de 2012, a Divisão de Análise de Risco e de Procedimentos de Inspeção e Auditoria (DARPIA) sucedânea das competências da unidade orgânica com designação idêntica, sendo no entanto alargadas as respetivas competências.

Atento a que com a criação da DARPIA o cargo de chefe de divisão de Análise de Risco e de Procedimentos de Inspeção e Auditoria se encontra vago desde 15 de maio de 2012, e que importa garantir o normal funcionamento dos serviços que decorrem, no essencial, das competências previstas para essa unidade orgânica, plasmadas no Anexo ao Despacho n.º 7154/2012, de 15 de maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de maio de 2012):

1 - Designo para o referido cargo, em regime de substituição, a Dr.ª Cristina Maria Ramalho Prates Romeiro, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - A designada reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, em anexo.

3 - Autorizo a designada a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2012.

31 de maio de 2012. - O Inspetor-Geral, Rogério Rodrigues.

Nota Curricular

Nome: Cristina Maria Ramalho Prates Romeiro

Licenciatura em Direito (1995)

Curso de Auditora da Defesa Nacional 2004/2005

Frequentou diversas ações de formação, destacando-se as seguintes:

Fraude e Auditoria Interna, pelo IPAI (2012); Auditoria a empreitadas de obras públicas, pelo IPAI (2011); O Novo Código da Contratação Pública, pelo INA (2008); Código do Contratos Públicos - O Novo Regime da Contratação Pública, pelo CENFOP (2008); SIADAP e a Gestão por Objetivos (2006); Seminário "10 anos da Participação Portuguesa na IFOR, no IDN (2006); Como Comunicar as Decisões da Administração Pública, pelo INA (2003); Código do Procedimento Administrativo, pelo INA (2003); Consultoria Jurídica e Organização de Processos Disciplinares, pelo Comando de Pessoal da Força Aérea (2002); Curso Geral de Matérias Classificadas, pelo Gabinete Nacional de Segurança (2001).

Participou em diversas conferências/seminários:

Conferência "Desenvolvimento Regional em Contexto do Globalização", dedicada a "Inovação e Desenvolvimento Tecnológico", pela CCDR LVT, (2008); Seminário Internacional Políticas de Segurança e Defesa dos Pequenos e Médios Estado Europeus, pelo IDN, (2007); Conferência "Portugal desafios da modernização administrativa", por Bill Gates (Centro de Congressos de Lisboa, 2006); Briefing on Transformation in NATO (NATO, Bruxelas - 2005); Briefing on NATO, the Mediterranean and the Broader Middle-East Countries (NATO, Bruxelas - 2005); Briefing on NATO Operations in Kosovo and Afghanistan (NATO, Bruxelas - 2005); Briefing on Modern Conflicts, Media and Public Opinion (NATO, Bruxelas -2005); Briefing on New Threats and Challenges - a Human Dimension - (NATO, Bruxelas - 2005); Constitution Europeene (Comissão Europeia, 2005); Les Defis des Prochains Elargissements de L'EU (Comissão Europeia, 2005); Justice et Affaires Interieures - La menace du Terrorisme (Comissão Europeia, 2005)

Percurso Profissional:

Inspetora na carreira especial da inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, em funções desde 20 de novembro de 2000, exerce funções de chefe de divisão, em regime de substituição, da DARPIA desde 05 de março de 2012.

Exerceu funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura entre abril de 2008 e setembro de 2009, tendo sido nomeada chefe de gabinete em substituição.

Integrou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), na qualidade de membro efetivo do Grupo de Trabalho de avaliação dos serviços públicos do Ministério da Educação entre dezembro de 2005 e junho de 2006.

Exercício de advocacia entre 1996 e 2000, em diversas áreas do direito em especial no domínio do direito do arrendamento, do trabalho, comercial e da família.

Prestou assessoria no âmbito da operação de migração dos créditos do Banco Mello Investimentos para o Banco Mello Imobiliário (1997/1998).

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