Despacho n.º 7956/2025, de 11 de julho

Despacho n.º 7956/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado Luís António Nicolau Esteves, técnico superior do mapa de pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a 6 de junho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de junho de 2025. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Luís António Nicolau Esteves, nasceu a 16 de novembro de 1975.

2 - Habilitações e formação profissional relevante:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2000;

Inscrição como advogado estagiário, no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2000;

Curso de pós-graduação em Direito do Trabalho, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2002;

Inscrição como advogado, no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2002. A sua inscrição nesse organismo encontra-se suspensa, a seu pedido;

Conclusão do 1.º ano do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito, no ramo de Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2008;

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2011.

3 - Experiência Profissional:

Entre junho de 2024 e junho de 2025 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura do XXIV Governo Constitucional;

Entre 2022 e 2024 - técnico superior na Unidade de Administração Geral, dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República;

Entre 2019 e 2022 - técnico superior na Inspeção-Geral Diplomática e Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Entre 2017 e 2019 - técnico superior no Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP;

Entre 2005 e 2017 - técnico superior jurista na Câmara Municipal do Município de Portalegre, tendo igualmente desempenhado outras funções naquela autarquia, nomeadamente de notário privativo e oficial público, presidente da Comissão Arbitral Municipal, chefe da Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres e delegado municipal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais;

Entre 2000 e 2005 - advogado, com intervenção em diversos processos, com especial incidência nas áreas de direito do trabalho, civil e administrativo.

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