Despacho n.º 7967/2006 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7967/2006 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do despacho n.º 2576/2006, de 23 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2006, subdelego nas subdirectoras-gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais, Maria Luísa Vicente Teixeira e Maria Isabel Madeira Alves os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho n.º 5791/2006, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelas subdirectoras-gerais supra-indicadas no âmbito da presente subdelegação de poderes.

13 de Março de 2006. - O Director-Geral, Luís Pinto.