Despacho n.º 798/2000 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 798/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do despacho do almirante chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 2771/97, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1997, e de acordo com o estabelecido nos artigos 4.º e 8.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, subdelego no comandante regional da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra José António Mota Teixeira de Aguilar, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - Esta subdelegação tem eficácia desde o dia 18 de Outubro de 1999.

16 de Novembro de 1999. - O Comandante-Geral, José Luís Lopes Celestino da Silva, vice-almirante.