Despacho n.º 798/2023, de 17 de janeiro

Despacho n.º 798/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a mestre Rita Sofia de Brito Gião Hanek.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 16 de agosto de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Rita Sofia de Brito Gião Hanek;

Data e local de nascimento: 22 de maio de 1981, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

European Master's Programme in Human Rights and Democratisation pela Inter-University Centre for Human Rights and Democratisation, em Veneza, Itália (2011-2012).

Licenciada em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).

Percurso profissional:

No Centro de Investigação de Direito Público (2018-2022), dedicou-se, como coordenadora dos projetos de capacitação nacional e-NACT e TRIIAL (projetos cofinanciados pela Comissão Europeia), ao design de cursos, à organização de eventos formativos nacionais e internacionais para juristas, advogados, magistrados do Ministério Público e juízes nas áreas do combate à discriminação, crimes de ódio, discurso de ódio, asilo e migrações e outras áreas de direito da União Europeia e direitos fundamentais;

Contribuiu - enquanto Investigadora Bolseira na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2013) - para a criação da plataforma de aprendizagem online Joining up fundamental rights, toolkit for local, regional and national public officials;

É mestre pela Inter-University Centre for Human Rights and Democratisation, em Veneza, Itália, tendo sido Investigadora na Central European University, em Budapeste, na Hungria (2011-2012);

Anteriormente, destacam-se ainda o exercício de funções no setor público, enquanto adjunta da Ministra da Saúde e enquanto representante da mesma na Comissão Nacional para os Direitos Humanos (2009-2011);

Colaborou ainda com a representação permanente de Portugal e com a representação permanente da República Checa junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, durante presidências da União Europeia, tendo negociado resoluções das Nações Unidas no âmbito da 3.ª Comissão, Direitos Humanos e Assuntos Sociais (2007-2009).

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