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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7985-A/2013
Despacho n.º 7985-A/2013, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro para a celebração do Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Despacho n.º 7985-A/2013
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 6 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2013, delego na Secretária de Estado do Tesouro, mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, a competência para celebrar, em minha representação, o Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
14 de junho de 2013. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
207049628