Despacho n.º 7988/2025, de 14 de julho

Despacho n.º 7988/2025

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.^os 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio, e 50/2025, de 7 de abril, nomeio o licenciado Cláudio José Viveiros Sarmento da Silva para o cargo de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a 3 de junho de 2025, inclusive.

3 de junho de 2025. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular

Cláudio José Viveiros Sarmento da Silva é licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa e LL.M - Master in Law - Law and Business Administration pela AESE|IESE Business School - Universidad de Navarra. Possui o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP; Mini-MBA - INDEG-Business School - IUL|ISCTE Executive Education; Executive Program no Cybersecurity, Data Protection and Information Management - NOVA Information Management School; Advanced Program on General Data Protection Regulation - JURISNOVA - NOVA School of Law; pós-graduação em Direito da Defesa Nacional nas vertentes Direito Nacional, Internacional e Europeu, Contratação Pública e Atividade Empresarial pelo IDEFF da Faculdade de Direito de Lisboa/Instituto de Defesa Nacional; pós-graduação em Contratação Pública pela Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa e pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Tem vasta experiência e formação nos domínios parlamentares, setor público administrativo e setor empresarial do Estado, designadamente, nas áreas de direito e gestão parlamentar, setor empresarial do Estado, função acionista do Estado, PPP´s, concessões e subconcessões, gestão do património imobiliário público, expropriações, finanças e Orçamento do Estado, instrumentos de gestão, auditing, procurement, RH, data protection, inovation, cybersecurity, management information systems e information management, leadership and business consulting; gestão do risco e gestão da segurança e da informação classificada.

É quadro superior, consultor jurídico, especialista em orçamento e finanças públicas da Entidade do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças.

Representou o Estado Português, no exercício da função acionista, nas empresas TRANSTEJO, SA, e LISNAVE - Estaleiros Navais, SA. Foi membro da mesa da assembleia geral da SIEV - Sistemas de Identificação Eletrónica de Veículos, SA.

Exerceu ainda as funções de assessoria jurídica aos órgãos de gestão da Estradas de Portugal, SA; Agência para a Modernização Administrativa, IP; Direção-Geral das Autarquias Locais; e Instituto da Vinha e do Vinho, IP; e prestou assessoria técnica no Instituto de Estradas de Portugal, IP, e na Junta Autónoma de Estradas. É formador certificado.

Exerceu, no XIX Governo Constitucional, a função de assessor do Ministro da Defesa Nacional, tendo sido agraciado com a Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, e atribuído louvor pelo forte contributo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do MDN.

Foi dirigente intermédio responsável pela área de controlo interno na Secretaria-Geral do MDN, tendo sido gestor e subgestor de diversos projetos de inovação e modernização administrativa, Privacy Manager e membro da rede JurisAPP.

Participou em diversos congressos, conferências, seminários, colóquios, subordinados aos temas de Gestão do Sector Público, Auditoria e Controlo Interno, Modernização, Transformação e Inovação do Estado, Cybersecurity, Data Protection e Information Management, Leadership e SITIC.

Desempenhou a função de adjunto jurídico do Presidente da Assembleia da República durante a XVI Legislatura, agraciado com louvor pelo exercício da função.

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