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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7992/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio meu adjunto o licenciado José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspector principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, a desempenhar nesta data, em comissão de serviço, as funções de director do Departamento de Gestão e Apoio Técnico do Instituto das Artes do Ministério da Cultura.
O nomeado fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
22 de Março de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
