Despacho n.º 7993/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 7993/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para a República da Roménia do cidadão de nacionalidade romena Ioan Mois, o qual, no âmbito do processo n.º 1112/2000, que correu termos pelo Tribunal de Primeira Instância de Sighetu Marmatiei, foi julgado e condenado, à revelia:

Pela prática de um crime de falsas declarações, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 292.º, por referência ao artigo 41.º, § 2, ambos dos código penal romeno, na pena de três meses de prisão;

Pela prática de um crime de falsificação de documento particular, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 290.º, por referência ao artigo 41.º, § 2, ambos do código penal romeno, na pena de três meses de prisão;

Pela prática de um crime de burla, sob a forma continuada, previsto e punido pelo artigo 215.º, n.os 2 e 3, por referência ao artigo 41.º, § 2, ambos do código penal romeno, na pena de três anos de prisão;

Em cúmulo, no cumprimento da pena mais grave, ou seja, na pena de três anos de prisão, nos termos do disposto nos artigos 33.º, alínea a), e 34.º, alínea b), do Código Penal.

30 de Março de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.