Despacho n.º 7994/2006 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7994/2006 (2.ª série). - 1 - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Cidades pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 331/DJS, de 14 de Dezembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade público e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção dos reservatórios de Vila Flor e de Senhora da Lapa, integrados no subsistema de abastecimento de água de Peneireiro, a desenvolver no município de Vila Flor, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2 - Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faxias marginais da parcela de terreno abrangida pela presente expropriação, nso termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

15 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriação

Reservatório de Vila Flor e Senhora da Lapa

Subsistema de abastecimento de água do Peneireiro, concelho de Vila Flor

(ver documento original)