Despacho n.º 7995/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 7995/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos respectivos, considero admissível o pedido de extradição para a República do Peru da cidadã peruana Liliana Maribel Malca Salaberry de Lopez, indiciada no âmbito dos processos n.os 60/2001 e 45/2001, que correm termos pelo Tribunal Superior de Justiça de Lima, pela prática do crime de posse, uso e detenção de armas e explosivos e do crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos, este após subsunção das condutas ilícitas correspondentes na legislação peruana ao crime de peculato, no tipo penal previsto na legislação portuguesa.

Considero inadmissível o prosseguimento relativamente aos demais crimes pelos quais se encontra indiciada por não se mostrar verificado, à luz da lei portuguesa, o princípio da dupla incriminação.

1 de Abril de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.