Despacho n.º 7995/2022, de 30 de junho

Despacho n.º 7995/2022

Delego no Subdiretor-geral para a área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, a competência para a remessa de processos para Fiscalização Prévia e/ou Concomitante ao Tribunal de Contas, por força de normas legais e regulamentares ou estatutárias através da Plataforma eContas, nos termos dos anexos I e II, aprovados pela Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022.

15 de junho de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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