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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7998/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, Ricardo Joaquim da Cunha Gonçalves Pires, técnico de relações públicas e comunicação social da empresa Gestão do Parque Habitacional ao Município de Cascais - EMGHA, para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade, com efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal de Euro 3254, acrescida de subsídio de refeição.
O nomeado terá direito a subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal anteriormente referida.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
