Despacho n.º 7998/2025, de 14 de julho

Despacho n.º 7998/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa no n.º 3 do artigo 11.º em cinco o número máximo de equipas multidisciplinares.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Considerando que a alínea c) do n.º 10 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação da Equipa Multidisciplinar de Planeamento Interno (EMPI), que assegura as competências previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e nas alíneas i) a xi) do n.º 10.3 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho.

Considerando que de acordo com o estatuído no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, as equipas multidisciplinares são coordenadas por chefes de equipa multidisciplinar aos quais é atribuído o estatuto remuneratório de dirigente intermédio de 1.º grau da Secretaria-Geral do Governo.

Ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e do n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação do licenciado Hélder Rafael dos Santos Moreira para o cargo de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento Interno (EMPI), pelo período de um ano renovável, uma vez que possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

2 - Delego no licenciado Hélder Rafael dos Santos Moreira a competência para, no âmbito da respetiva Equipa Multidisciplinar de Planeamento Interno (EMPI), praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

3 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa multidisciplinar ora criada é designado por despacho do Secretário-Geral do Governo.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de julho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Elementos pessoais:

Hélder Rafael dos Santos Moreira, natural de Lisboa, nasceu a 17 de novembro de 1982.

II - Habilitações académicas:

Licenciado em Psicologia Clínica e de Aconselhamento pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

Curso de Especialização em Psicoterapia pela Contemporânea - Clínica de Investigação e Desenvolvimento Psicológico;

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).

III - Experiência profissional:

Desde março de 2017 - Técnico Superior da Divisão de Desenvolvimento Organizacional no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), onde tem apoiado a coordenação técnica da aplicação do SIADAP 1 nas áreas governativas da Agricultura e Mar, bem como apoiado a gestão do SIADAP 2 e 3, colaborando na elaboração de materiais técnicos de apoio à avaliação e modernização administrativa, dinamização de iniciativas de responsabilidade social e participação em grupos de trabalho estratégicos, como o GT Transparência e GT “3 em linha - Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar”. Participação em grupos de trabalho interministeriais, como o Grupo de Trabalho do Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (GT-CCAS) e no plano de trabalho colaborativo formulado no âmbito do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março;

Anteriormente, desempenhou funções de oficial do Exército Português, no comando de um Pelotão de Serviços e, posteriormente, de Psicólogo Militar, com intervenção em incidentes críticos e apoio psicológico a forças destacadas em teatros de operações internacionais (Kosovo, Afeganistão, Somália, Uganda e Mali), tendo sido distinguido com louvores e medalhas de mérito e comportamento exemplar. Desenvolveu também inúmeras ações de formação nas áreas de gestão do stress, gestão dos conflitos, gestão do tempo, liderança e apoio às famílias dos militares.

IV - Formação profissional complementar:

Detentor de diversos cursos de formação profissional nas áreas da gestão estratégica, SIADAP, conciliação da vida profissional, familiar e pessoal (NP4552:2016), gestão da qualidade, gestão de dados e análise com Power BI e Excel, auditorias internas, modernização administrativa, transformação digital na administração pública, e utilização de ferramentas tecnológicas como MS Access, SharePoint e ChatGPT.

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