Despacho n.º 8/2010, de 4 de janeiro

Despacho n.º 8/2010

De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessam automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 2.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério da Defesa Nacional, com as excepções previstas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 25.º em apreço. Não obstante e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do estatuto do pessoal dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse. Pelo presente despacho, procede-se, pois, à renovação por confirmação de comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 2.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional que se encontravam em curso à data do início daquele mandato e respeitantes aos titulares que se pretende que continuem a exercer as suas funções até o termo da comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.os 3 e 5 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau dos serviços do Ministério da Defesa Nacional, até ao termo do triénio respectivo:

Major-general Mário Rui Correia Gomes, nomeado em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, nos termos do despacho n.º 3673/2007, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007;

Major-general Aníbal Alves Flambó, nomeado em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, nos termos do despacho n.º 14 206/2009, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Junho; e

Coronel de administração militar Luís Augusto Vieira, nomeado em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Polícia Judiciária Militar, nos termos do despacho n.º 15 856/2009, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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