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Despacho n.º 80/90
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Despacho n.º 80/90, de 16 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 13/1991, Série II de 1991-01-16
Data de Publicação:
1991-01-16
TEXTO
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