Despacho n.º 8009/2003 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 8009/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e na sequência do procedimento que tem vindo a ser adoptado, requisito para o meu Gabinete a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, Maria Isabel Gigante Gonçalves, para exercer funções de coordenação do Núcleo de Apoio Administrativo do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Abril de 2003.

10 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.