Despacho n.º 8010/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 8010/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 15 de Março de 2005.

2 - Fica ainda o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

15 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.