Despacho n.º 8013/2003 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 8013/2003 (2.ª série). - Afigurando-se necessário assegurar a articulação das posições assumidas por Portugal nas reuniões que têm lugar no âmbito do Tribunal Penal Internacional e a sua respectiva relevância político-diplomática no contexto da política externa portuguesa determino:

1 - Designar o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para desempenhar as funções de chefe da delegação nacional às reuinões dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional.

2 - No exercício dessas funções o designado é equiparado a director-geral, excepto para efeitos remuneratórios.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

4 de Abril de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.