Despacho n.º 8024/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 8024/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, e no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro engenheiro Vítor Moreira do Rosário Baltazar a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos da legislação em vigor, até ao limte de Euro 25 000.

O presente despacho produz efeitos a 2 de Dezembro de 2004, considerando-se ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

28 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Andrade.