Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho

Despacho n.º 8027/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro (versão consolidada), são aprovados os novos modelos de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, anexos ao presente Despacho.

A emissão dos AMIM´s deve ser efetuada por via informática, através de plataforma eletrónica, nos termos do n.º 2, do artigo 4.º e do n.º 1, do artigo 4.º-B, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, na sua versão atual, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do referido artigo 4.º-B.

É revogado o Despacho n.º 446/2025, de 9 de janeiro.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de junho de 2025. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Sá Machado.

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319270105