Despacho n.º 8033/2002 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8033/2002 (2.ª série). - Delego no comissário para o apoio à transição em Timor Leste a competência que me é atribuída por lei para autorizar despesas por conta das dotações inscritas ao abrigo do n.º 3 do artigo 96.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, do n.º 3 do artigo 80.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 77.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, no orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, e ratifico todos os seus actos praticados ao abrigo dessas competências desde 25 de Outubro de 1999.

28 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.