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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8034/2010, de 7 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Autorização para o vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital de Faro, E.P.E., Francisco Manuel Dionísio Serra, acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes
TEXTO
Despacho n.º 8034/2010
1 - Nos termos da alínea c) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por remissão do artigo 13.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/2008, de 26 de Agosto, é autorizado o vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital de Faro, E. P. E., Francisco Manuel Dionísio Serra, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Setembro de 2009.
26 de Março de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
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