Despacho n.º 8034/2025, de 14 de julho

Despacho n.º 8034/2025

Despacho de nomeação

Ao abrigo do disposto pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Excelentíssimo Senhor General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal, por ser pós-graduada em Especialização em Estudos Europeus, pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, e em Ciências Militares e Aeronáuticas, pelo Instituto Universitário Militar, e por ter exercido funções de assessoria jurídica, nomeio a Major jurista Raquel Ribeiro Cardoso Vieira Mota para exercer as funções de Assessora Militar da Força Aérea no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.

7 de julho de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

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