Despacho n.º 8039/2004 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8039/2004 (2.ª série). - Considerando as orientações de política energética aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, especialmente no que respeita às medidas relativas à liberalização do subsector do gás natural;

Considerando a necessidade de transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural:

Determino:

1 - A criação de um grupo de trabalho, na dependência do Ministro da Economia, com o objectivo de concretizar uma proposta de lei de bases e estrutura regulamentar do subsector do gás natural, observando os princípios, objectivos e eixos estratégicos contidos nas orientações de política energética acima referidas e que efectue a transposição da directiva mencionada;

O grupo de trabalho terá a seguinte composição:

a) Um representante do Ministro da Economia;

b) Um representante da Autoridade da Concorrência;

c) Um representante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

d) Um representante da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

2 - O grupo de trabalho será apoiado por um grupo consultivo, com a seguinte composição:

a) Uma personalidade de reconhecido mérito, indicada pelo Ministro da Economia, que presidirá;

b) Um representante da empresa Electricidade de Portugal;

c) Um representante da empresa Gás de Portugal;

d) Um representante da empresa Rede Eléctrica Nacional;

e) Um representante da empresa ENI;

f) Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;

g) Um representante da Associação Nacional de Municípios de Portugal;

h) Um representante do Instituto do Consumidor;

i) Um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);

j) Um representante dos grandes consumidores de gás natural.

3 - As entidades referidas nos números anteriores deverão indicar os seus representantes ao Ministério da Economia no prazo de cinco dias úteis. A coordenação do grupo de trabalho caberá ao representante do Ministro da Economia.

4 - Compete ao grupo de trabalho contratar as consultas junto de entidades externas de suporte a todas as acções que considere necessário empreender.

5 - As despesas necessárias à concretização deste despacho serão suportadas pela Direcção-Geral de Geologia e Energia, cabendo-lhe, também, prestar o apoio logístico, administrativo e técnico necessário à sua missão.

6 - O grupo de trabalho apresentará ao Ministro da Economia, no prazo máximo de 45 dias, uma proposta das medidas legislativas a que se refere o n.º 1, para posterior apreciação, acompanhada de um relatório de informações e de dados que, pela sua relevância, se considerem úteis à sua avaliação.

7 - O grupo de trabalho cessa funções 30 dias após a entrega das propostas a que se refere o número anterior.

8 - Fica delegada no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia a supervisão dos trabalhos deste grupo.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua assinatura.

31 de Março de 2004. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.