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Ato Original
Despacho n.º 805/2007
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, designo, para prestar funções de secretariado no meu Gabinete, a assistente administrativa Maria de Lurdes Cruz da Conceição.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2006.
16 de Outubro de 2006. - Pela Autoridade Nacional de Segurança, José Torres Sobral.