Despacho n.º 8085/2024, de 22 de julho

Despacho n.º 8085/2024

Por meu despacho de 19 de outubro de 2023, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, autorizei a renovação da comissão de serviço da Mestre Maria Inês Santos de Oliveira Rego Serrano, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Organização (DPO) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 17 de outubro de 2023, conforme publicação ocorrida no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22.11.2023.

Considerando as disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, que a Mestre Maria Inês Santos de Oliveira Rego Serrano seja remunerada pela remuneração da carreira/categoria de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, ou seja, na categoria de que é titular.

A interessada mantém o suplemento remuneratório que lhe é devido, a título de despesas de representação como dirigente intermédia de 2.º grau.

30 de junho de 2024. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

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