Despacho n.º 8090/2023, de 8 de agosto

Despacho n.º 8090/2023

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com a alínea e), do n.º 1, do artigo 6.º conjugado com o n.º 7 do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 230/2015, delego no Diretor da Escola de Hidrografia e Oceanografia (EHO) do Instituto Hidrográfico (IH), 25687 Capitão-de-mar-e-guerra M Luís Miguel dos Reis Arenga, a competência, para celebrar protocolos de estágios curriculares, no âmbito das atribuições do IH, de acordo com as normas previstas no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 25/19, de 29 de maio.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 07 de junho de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 de julho de 2023. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.

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