Despacho n.º 810-A/2022, de 5 de maio

Delega no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas, com faculdade de subdelegação, as competências para autorizar a realização de concursos com sorteios, bem como a aplicação das coimas e das respetivas sanções acessórias, decorrentes da prática das contraordenações previstas no âmbito das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, e designar os funcionários da Divisão de Administração, Passaportes e Licenças, ou das suas delegações que, em representação do Governo Regional, auxiliam na fiscalização dos atos públicos dos sorteios das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.