Despacho n.º 8112/2022, de 5 de julho

Despacho n.º 8112/2022

1 - Designo a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para coordenar os Serviços de Apoio à Comissão, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regimento da Comissão.

2 - Delego na Coordenadora dos Serviços, nos termos conjugados da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, do Regimento da Comissão, da Lei n.º 59/90, de 21 de novembro e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:

a) Gerir os serviços de apoio à Comissão, sob a minha superintendência;

b) Assinar a correspondência e praticar atos de mero expediente que integrem o exercício das competências próprias da Comissão;

c) Assegurar a execução das deliberações da Comissão;

d) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio;

e) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados e pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de junho de 2022.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.

315456164