Despacho n.º 8123/2003 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 8123/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, delego no Ministro da Saúde, Dr. Luís Filipe Pereira, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do referido diploma relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

10 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.