Despacho n.º 8124/2003 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 8124/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Prof. Engenheiro António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, e no Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias, os poderes que me são legalmente conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos a direcção, superintendência ou tutela de cada um destes membros do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados depois dessa data no âmbito dos poderes delegados.

10 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.