Despacho n.º 8125/2003 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 8125/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no n.º 6 do artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, delego no Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Augusto Contel Martins Theias, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º do referido diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados depois dessa data no âmbito dos poderes delegados.

10 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.